Segundo nova lei, taxa de 20% de INSS só é obrigatória em atividades ligadas à construção civil
Além de estender os benefícios do Supersimples para 140 categorias,
a lei complementar 147, sancionada dia 7 de agosto pela presidente Dilma
Rousseff, deve incentivar a contratação de microempreendedores individuais
(MEIs) por outras empresas. A nova lei deixa claro que o recolhimento da
contribuição previdenciária patronal de 20% só será obrigatória para a empresa
contratante se o MEI prestar os seguintes serviços: hidráulica, eletricidade,
pintura, alvenaria, carpintaria e de manutenção ou reparo de veículos.
Gerente de Ambiente de Negócios do Sebrae/PR, Cesar Reinaldo Rissete, diz que a
legislação anterior era confusa e, que muita gente acabava fazendo o
recolhimento sem necessidade. Ele ressalta que o MEI já faz sua contribuição
para a Previdência. E que a empresa que o contrata não mantém com ele uma relação
de patrão que justifique o recolhimento da taxa patronal. "A cobrança de
20% na verdade é uma forma que o governo encontra de desincentivar a
precarização das relações de trabalho", afirma o gerente. Segundo Rissete,
o receio é que as empresas, em vez de contratar funcionários com o ônus da
legislação trabalhista, passem a utilizar o MEI como mão de obra.
Na visão do gerente, o governo mantém a contribuição para as atividades ligadas
à construção civil por entender que os canteiros de obras são mais suscetíveis
às "relações precárias de trabalho". "Isso não é necessariamente
verdade, mas o espírito de manter os 20% para este setor é esse: o de proteger
os trabalhadores", alega.
Rissete acredita que os microempreendedores individuais das demais áreas têm
muito a ganhar com a nova lei. "Agora as empresas terão segurança
jurídica. Sabem que podem contratar esses empreendedores sem ter de arcar com o
imposto previdenciário", explica.
Mario Berti, presidente da Federação Nacional das Empresas de Contabilidade
(Fenacon), diz que o maior avanço será para as novas categorias. Porque, em
relação às antigas, pouca gente será beneficiada, de acordo com ele. "A
construção civil representa mais de 70% das contratações de MEIs (das
categorias que já se enquadravam como microempreendedores individuais)",
afirma. Berti concorda que a questão do recolhimento do INSS estava muito
confusa na legislação anterior e que a mudança é "muito bem-vinda".
Presidente do Sindicato da Construção Civil (Sinduscon) de Londrina, Osmar
Alves nega que as construtoras usem os MEIs como forma de burlar a legislação
trabalhista. Segundo ele, o setor é o maior arrecadador de INSS e o governo não
quer perder tanto dinheiro. "Já pedimos para o governo para sermos
desonerados dessa contribuição e percebemos que ele não quer abrir mão do nosso
imposto."
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